RGPD
1. O RGPD e a proteção dos seus dados
O Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), estabelece um quadro europeu para a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Sempre que sejam tratados dados pessoais no âmbito das atividades abrangidas pelo RGPD, devem ser respeitados os princípios, direitos e obrigações previstos no Regulamento e na legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.
O objetivo desta página é apresentar, de forma simples, os principais direitos dos titulares dos dados e as formas de os exercer.
2. Princípios de proteção de dados
O tratamento de dados pessoais deve respeitar, entre outros, os seguintes princípios fundamentais:
Licitude, lealdade e transparência: os dados devem ser tratados com fundamento jurídico adequado, de forma justa e transparente para o titular dos dados.
Limitação das finalidades: os dados devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não devendo ser utilizados de forma incompatível com essas finalidades.
Minimização dos dados: os dados tratados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades correspondentes.
Exatidão: devem ser adotadas medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são exatos e, quando necessário, atualizados.
Limitação da conservação: os dados não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para as finalidades do tratamento, salvo quando a conservação seja exigida ou permitida por lei.
Integridade e confidencialidade: devem ser aplicadas medidas adequadas para proteger os dados contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental.
Responsabilidade: o responsável pelo tratamento deve cumprir os princípios aplicáveis e ser capaz de demonstrar esse cumprimento quando exigido.
3. Fundamentos legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais deve assentar numa base jurídica válida prevista no RGPD. Dependendo da finalidade e das circunstâncias concretas, podem ser aplicáveis, nomeadamente:
- o consentimento do titular dos dados;
- a necessidade de tratamento para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais;
- o cumprimento de uma obrigação jurídica;
- a proteção de interesses vitais, quando aplicável;
- a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular dos dados;
- outras bases jurídicas previstas na legislação aplicável.
Nem todos os tratamentos dependem do consentimento. A base jurídica deve ser determinada de acordo com a finalidade e as circunstâncias de cada tratamento.
Quando o tratamento depender do consentimento, este deve ser prestado de forma livre, específica, informada e inequívoca. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado com base nesse consentimento antes da sua retirada.
4. Os seus direitos enquanto titular dos dados
Nos termos do RGPD e quando aplicável, o titular dos dados dispõe dos seguintes direitos:
Direito de acesso
Pode solicitar confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, quando aplicável, obter acesso aos mesmos e às informações previstas na legislação.
Direito de retificação
Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou a completude de dados incompletos.
Direito ao apagamento
Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estiverem reunidas as condições previstas no RGPD. Este direito não é absoluto e pode estar sujeito a exceções, nomeadamente quando a conservação dos dados seja necessária para o cumprimento de uma obrigação legal ou para o exercício ou defesa de direitos.
Direito à limitação do tratamento
Nas situações previstas no RGPD, pode solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado, por exemplo, enquanto é verificada a exatidão dos dados ou quando existam outras condições legalmente previstas.
Direito à portabilidade dos dados
Quando estiverem reunidas as condições legais, pode solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como, quando tecnicamente possível e legalmente aplicável, solicitar a sua transmissão para outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição
Pode opor-se a determinados tratamentos quando estejam reunidas as condições previstas no RGPD, nomeadamente quando o tratamento se baseie em interesses legítimos ou esteja relacionado com determinadas situações específicas.
Quando os dados forem tratados para efeitos de marketing direto, o titular tem o direito de se opor a esse tratamento a qualquer momento, incluindo à definição de perfis relacionada com esse marketing.
Direito de retirar o consentimento
Quando o tratamento tiver como fundamento o consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.
Direitos relacionados com decisões automatizadas
Quando aplicável, o titular dos dados beneficia das proteções previstas no RGPD relativamente a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, quando essas decisões produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular de forma semelhante.
Os direitos dos titulares podem estar sujeitos às condições, limitações e exceções previstas no RGPD e na legislação aplicável.
5. Como exercer os seus direitos
Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, pode apresentar um pedido através dos seguintes contactos:
E-mail: hello@heirloommill.com
Telefone: +1 (417) 598-0270
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00
Morada: 120 Bumblebee St #25, Branson, MO 65616, Estados Unidos
Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se que indique:
- o direito que pretende exercer;
- uma descrição clara do pedido;
- os dados de contacto necessários para receber a resposta;
- informação básica que permita compreender o pedido, quando relevante.
Poderá ser necessária uma verificação razoável da identidade quando tal seja necessário para proteger os dados pessoais e garantir que o pedido é apresentado pela pessoa legitimada a exercê-lo. Essa verificação deve ser adequada e proporcional às circunstâncias.
Não deve enviar por e-mail palavras-passe, números completos de cartões bancários, códigos CVV/CVC, credenciais de acesso a contas de pagamento ou outras informações sensíveis que não sejam necessárias para o tratamento do pedido.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Nos casos previstos pelo RGPD, poderão aplicar-se as regras específicas relativas a pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
6. Retirada do consentimento
Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento através de um meio adequado disponibilizado para esse efeito ou mediante contacto.
A retirada do consentimento não prejudica a licitude do tratamento realizado antes da sua retirada.
A retirada do consentimento também não significa necessariamente que todos os dados tenham de ser imediatamente apagados, quando exista outra base jurídica que permita ou exija a sua conservação ou tratamento.
7. Segurança e proteção dos dados
Devem ser adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais tendo em conta os riscos associados ao tratamento.
Estas medidas destinam-se, entre outros objetivos, a reduzir o risco de acesso não autorizado, divulgação indevida, perda, destruição, alteração ou outra forma de tratamento ilícito ou acidental.
A natureza das medidas de segurança deve ser adequada ao nível de risco associado ao tratamento. Nenhum sistema pode ser considerado absolutamente imune a todos os riscos, pelo que a proteção dos dados deve ser objeto de atenção e revisão adequada às circunstâncias.
Caso ocorra uma violação de dados pessoais, serão tomadas as medidas exigidas pelo RGPD e pela legislação aplicável, incluindo, quando legalmente necessário, a comunicação à autoridade de controlo e/ou aos titulares dos dados afetados.
8. Transferências de dados, quando aplicável
Quando seja necessário transferir dados pessoais para um país ou organização internacional fora do Espaço Económico Europeu, essa transferência deve respeitar os requisitos previstos no RGPD.
Consoante as circunstâncias, poderão ser aplicados os mecanismos de proteção e as garantias adequadas previstos na legislação aplicável.
As transferências internacionais não devem ser realizadas de forma a diminuir o nível de proteção garantido pelo RGPD.
9. Prazo para resposta aos pedidos
Os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares devem, em regra, ser tratados sem demora injustificada e, em princípio, no prazo de um mês a contar da receção do pedido.
Quando o pedido for particularmente complexo ou quando existam vários pedidos, este prazo pode ser prorrogado por até dois meses adicionais, nos termos permitidos pelo RGPD. Nesse caso, o titular dos dados deve ser informado da prorrogação e dos respetivos motivos dentro do prazo legal aplicável.
Se não forem tomadas medidas relativamente ao pedido, o titular deve ser informado, dentro do prazo previsto na legislação, das razões para tal e da possibilidade de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo ou de recorrer a outros meios legalmente previstos.
10. Direito de apresentar uma reclamação
Se considerar que os seus direitos em matéria de proteção de dados não foram devidamente respeitados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos da legislação aplicável.
Para os titulares de dados em Portugal, a autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O direito de apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo não prejudica outros direitos ou meios de recurso que possam estar disponíveis ao titular dos dados nos termos da legislação aplicável.
11. Contacto
Para questões relacionadas com os seus direitos de proteção de dados ou para apresentar um pedido ao abrigo do RGPD, pode utilizar os seguintes contactos:
Endereço: 120 Bumblebee St #25, Branson, MO 65616, Estados Unidos
Telefone: +1 (417) 598-0270
E-mail: hello@heirloommill.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (Horário da Europa Central, CET)
Os pedidos serão tratados de acordo com o RGPD, a legislação portuguesa aplicável e demais normas de proteção de dados relevantes.